Quando a situação é de preterição de embarque e o passageiro solicita o motivo, a Resolução ANAC nº 400/2016 determina que o transportador forneça essa informação por escrito. Neste conteúdo, usamos a expressão “declaração de preterição” de forma didática para identificar esse registro. Ele ajuda a documentar a versão apresentada pela companhia, mas, sozinho, não comprova a preterição nem garante indenização ou qualquer resultado.
Este conteúdo é informativo. A caracterização da preterição e suas consequências dependem das circunstâncias do embarque e das provas disponíveis.
O que a Resolução 400 exige por escrito?
O art. 20, § 2º, da Resolução ANAC nº 400/2016 prevê que o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço ou da preterição deve ser informado por escrito pelo transportador sempre que o passageiro solicitar. O foco deste artigo é a preterição: o pedido deve ser feito pelo passageiro, e a companhia deve fornecer por escrito o motivo que apresentar para o impedimento do embarque quando a situação estiver nessa hipótese. Isso não significa que toda negativa de embarque, por si só, esteja abrangida por esse dever; a situação precisa ser distinguida da preterição conforme as circunstâncias do caso.
Existe um formulário chamado “declaração de preterição”?
A Resolução 400 não estabelece um modelo obrigatório nem exige o nome “declaração de preterição” para esse registro. O ponto essencial é pedir por escrito o motivo informado pela companhia. A empresa pode usar nomes operacionais diferentes, e não há um nome universal de formulário que o passageiro precise conhecer ou exigir.
Quando uma negativa de embarque pode ser preterição?
Nem toda negativa de embarque é automaticamente preterição. Pela regra do art. 22, a preterição se configura quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução nº 280/2013. A apresentação para embarque, o cumprimento dos requisitos e as circunstâncias concretas precisam ser analisados; falta de documento, exigência migratória ou outro requisito de transporte pode receber tratamento diferente.
Para entender o conceito geral de preterição, as alternativas e os documentos do problema, consulte também o conteúdo sobre overbooking e preterição de embarque.
Como pedir a declaração no aeroporto?
Se a situação puder caracterizar preterição, peça expressamente que a companhia informe por escrito o motivo apresentado para o impedimento do embarque.
Identifique o voo, a data e o trecho envolvidos.
Guarde o cartão de embarque, o comprovante de check-in e os registros da apresentação para embarque.
Preserve o novo itinerário, a reacomodação ou qualquer alternativa oferecida.
Anote o protocolo, o horário e o canal usado para fazer o pedido.
Se houver recusa, registre que o documento foi solicitado e não foi fornecido.
O que fazer se a companhia se recusar a fornecer por escrito?
Preserve a prova do pedido, o protocolo, as mensagens, as capturas de tela e a resposta — ou a ausência dela. Se possível, repita a solicitação em um canal oficial da companhia para deixar a sequência documentada. Se o atendimento não for suficiente, o passageiro pode registrar uma reclamação no ANAC Passageiro; a empresa aérea tem até 10 dias corridos para apresentar uma resposta final à reclamação registrada na plataforma.
O que a declaração ajuda a provar?
O registro ajuda a documentar o motivo que a companhia apresentou no momento do atendimento, fixar uma versão inicial dos fatos e organizar a cronologia. Ele pode ser comparado com o check-in, o cartão de embarque, o novo itinerário, protocolos, mensagens e comprovantes. Não é uma prova absoluta: a existência do documento não transforma automaticamente a negativa em preterição, e a ausência dele não impede que o caso seja analisado com base em outras provas.
Quais outros documentos devem ser guardados?
| Documento | O que ajuda a demonstrar |
|---|---|
| Cartão de embarque / reserva | voo e contratação. |
| Comprovante de check-in | apresentação e processamento para o embarque. |
| Registro escrito da companhia | motivo informado pela empresa. |
| Novo itinerário | solução efetivamente oferecida. |
| Mensagens, e-mails e protocolos | comunicação e sequência do atendimento. |
| Recibos e notas fiscais | despesas relacionadas ao ocorrido. |
| Registros de horário | cronologia do embarque e chegada. |
Nenhum desses documentos, isoladamente, define o resultado da análise ou prova sozinho todos os fatos do caso.
A declaração substitui os demais direitos da preterição?
Não. A declaração registra o motivo informado, mas não substitui as alternativas de transporte, a assistência e a eventual compensação previstas nas regras aplicáveis quando a preterição estiver configurada. O documento deve ser analisado junto com os fatos do embarque e com as demais provas.
A explicação geral sobre overbooking e preterição de embarque apresenta o contexto mais amplo dos direitos relacionados ao problema.
Conclusão
Se a situação puder caracterizar preterição, peça por escrito o motivo apresentado para o impedimento do embarque, guarde a declaração — ou a prova de que ela foi solicitada — e preserve todos os documentos da viagem e do atendimento. O registro é útil para organizar os fatos, mas não deve ser confundido com uma garantia de direito ou de resultado: a análise depende das circunstâncias e das provas disponíveis.
Fontes oficiais
Para continuar, Entenda o que é preterição de embarque e quais direitos podem estar envolvidos.
Para continuar, Conheça a atuação em casos de preterição de embarque.